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Projetos de Lei
PL - 04/21
Projeto que reduz de 21 dias para 48h a regularização de MEIs em Camboriú
INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, ESTABELECE GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL - 56/21
Projeto para auxiliar pessoas que necessitam de cão assistência
DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE SEU CÃO DE ASSISTÊNCIA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA
PL - 46/22
INSTITUI O PROGRAMA PARCELA AQUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL - 24/21
Projeto que combate violência contra as mulheres
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.204/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ‘AGOSTO LILÁS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL - 34/22
INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL - 80/22
"CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS, EVENTOS, HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PL - 26/21
Projeto que inclui as temáticas de educação financeira e empreendedorismo nas escolas municipais
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS TEMÁTICAS EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL - 37/22
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTETORES VOLUNTÁRIOS DE CAMBORIÚ (APVC).
PL - 24/23
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3002/2017 QUE "INSTITUI A ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E DE VERDES COMPLEMENTARES POR PESSOAS JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL - 44/21
Projeto de incentivo de contratação de jovens em empresas de Camboriú
INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE DE CAMBORIÚ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PL - 43/22
RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CAMBORIÚ FUTSAL.
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